Uma lista curada de recursos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e assuntos correlatos.
- Lei n° 13.709 de 2018 - Dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Decreto nº 10.474 de 2020 - Define a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD
- Resolução ANPD nº 1 de 2021 - Dispõe sobre Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
- Lei nº 12.965 de 2014 - Dispõe sobre o Marco Civil da Internet
- Decreto nº 8.771 de 2016 - Indica procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações e aponta medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública
- Código de Defesa do Consumidor - Coletânea de dispositivos constitucionais, códigos e leis principais relativos ao direito do consumidor
- Regulamento (EU) 2016/679 - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GPDR)
